124/24.9BEFUN

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)

subsumindo a factualidade aos normativos que se reputaram aplicáveis; IV - Não padece de obscuridade ou ambiguidade que determinem a sua ininteligibilidade, a sentença que, de forma perfeitamente compreensível, revela

• INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• PRESSUPOSTOS
• LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA