18 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: FREITAS NETO
164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre ... montante que per capita cabe nos proventos globais do agregado familiar em que o menor se insere, utilizando-se para tanto os diversos factores de ponderação que a cada membro
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
residência alternada apresenta-se, em abstrato, como a melhor solução para o futuro do menor, – quando há uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita ... seus progenitores, – desde logo, por possibilitar uma relação de grande proximidade do menor com os dois progenitores, fortalecendo os laços afetivos entre o filho e os pais, e permitir
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - As disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma SJ (Situação Jurídica) deve considerar-se constituída quando se verifica
Relator: HELENA BOLIEIRO
propiciador e facilitador das sucessivas condutas delituosas e que dessa forma conduzisse a uma menor exigibilidade comportamental determinante de uma diminuição considerável da sua culpa. II - Tais factores que derivam
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Como critério orientador da decisão quanto à residência do menor, surge o interesse superior da criança e o seu direito a manter relações estáveis e gratificantes com ambos os progenitores ... deve ser fixada junto do pai ou da mãe. III – A atual idade da menor – seis anos de idade – não pode ser considerada “tenra idade” para o efeito de obstar
Relator: HELENA MELO
acordado e se a situação que pretende regular – período de férias com o menor e pagamento de alimentos pelo requerente quando está em missão – já estava regulada no acordo ... tendo sido alegado a dificuldade no estabelecimento de contactos entre o pai e o menor quando este se encontra ausente no estrangeiro, em missão, também não há fundamento para
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
hospitalar só deve ser equacionado se for a única forma de garantir o tratamento (menor restrição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
celebrar e que o negócio assim definido e projectado seja conforme aos interesses do menor ou maior acompanhado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pela sua natureza e independentemente de qualquer outro facto – implica, em maior ou menor grau, uma diminuição do activo e, em consequência, a criação ou agravamento de uma situação
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
requerente que se verifica a adequação do meio processual empregue. 2. A maior ou menor complexidade das questões controvertidas não configura um requisito autónomo de aplicabilidade do procedimento de injunção
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
manutenção com o seu ambiente e a integração social; por outro lado, com não menor importância, o conteúdo socialmente positivo que a esta pena assiste, enquanto se traduz numa prestação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo
Relator: JOSÉ AMARAL
tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado correspectivo) e os procedimentos de menor complexidade relativa (possibilitando a dispensa ou a redução dessa taxa, em concretas e atendíveis circunstâncias