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1. TRE2021-10-14

   41/08.0TBSTB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar requeridos pelo

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2016-05-24

   6/15.5GAODM-A.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   Quer o juízo indiciário – futuramente probatório – quer o juízo cautelar processual devem

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS