9 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
decidido o encerramento do inquérito, deve o JIC (salvo ocorrência de qualquer outra circunstância não considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no uso das competências
Relator: HENRIQUE PAVÃO
possível alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola
Relator: PAULA DO PAÇO
Justifica-se a não admissão do articulado superveniente quando a parte, até ao encerramento da audiência prévia, já tinha conhecimento dos factos supervenientes que fundamentam a ampliação da causa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesma teve lugar. II - É admissível a invocação no recurso de factos supervenientes ao encerramento da discussão em 1ª instância, tendo em consideração o principio da economia processual
Relator: PAULO GUERRA
tomada, obrigatoriamente, com base na situação fáctica existente no momento em que se encerra a discussão dos seus pressupostos. 4. Consequentemente, o tribunal tem de ponderar o peso
Relator: HELENA MELO
verifica-se quando os factos que configuram a alteração das circunstâncias, ocorrem depois do encerramento da discussão da causa em que foi proferida a decisão a alterar. Já a superveniência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento da discussão, que elas não puderam trazer por desconhecimento ou por terem ocorrido após
Relator: HELDER ROQUE
arrombamento", desligada do contexto factual em que se deve inserir, é uma conclusão que encerra um conceito jurídico, que o Tribunal retirará, mas não as partes, nos seus articulados
Relator: Eugénio Sequeira
art.1 19.1 do CIRC: critério da percentagem de acabamento ou o critério de encerramento da obra; 6. Para apuramento do lucro tributável por tais métodos pode a AF servir