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1. TRC2020-12-15citado por 8

   281/13.0TBPCV.C2

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PRESSUPOSTOS
   • CONFINÂNCIA DE PRÉDIOS
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO DO DIREITO
2. TRG2025-05-06

   183/15.5IDBRG-L.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Embora as regras que presidem à apreciação do pedido de arresto

   • ARRESTO (LEI N.º 5/2002)
   • PRESSUPOSTOS
   • OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • INVALIDADE DA DECISÃO