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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal . VI – O crime de associação criminosa caracteriza-se por constituir um grupo / associação / organização destinada à prática de um ou mais ilícitos ... importância, na sua definição, a verificação de um elemento pessoal, um elemento temporal, um elemento de dinâmica organizacional e um elemento subjetivo, assumindo-se como membro, toda a pessoa
Relator: Eugénio Sequeira
estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário ... vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 7500, a qual constitui um seu elemento típico e não uma condição de punibilidade; 3. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos
Relator: BRÁULIO MARTINS
constituem a base da suportabilidade comunitária da medida de coação de prisão preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para ... restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa com a prática do crime, em face dos elementos de que dispõe o julgador. A empedernida adição do arguido
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factos. O elemento preponderante e determinante a considerar é a data da prática do crime, da sua consumação. II - Para efeitos da punição do concurso de crimes, como para efeitos ... determinação da competência territorial, há que distinguir os crimes instantâneos, dos crimes permanentes, continuados, ou habituais. III - Nos crimes instantâneos a consumação coincide com a prática do acto criminoso
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.A colheita de amostra de sangue para exame de diagnóstico do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria
Relator: JORGE DIAS
1. O tribunal, em obediência ao principio da descoberta da verdade e
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - O cometimento de novo crime da mesma natureza no decurso do
Relator: ESTEVES MARQUES
1 O facto de o arguido ter sido condenado em 1ªinstância, ainda
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
Relator: PAULO REGISTO
1. Ainda que não tenha consagração expressa no CPP, o princípio in
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I- O critério que deve presidir à definição e alteração do regime
Relator: RENATO BARROSO
I - A seriedade e a gravidade do motivo gerador da desconfiança ou
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - A norma contida no nº 1 do artigo 235º do CEPMPL