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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve ... alusão contida na motivação de recurso do MP de que “para defender os direitos do arguido existe um Defensor” e que o “Juiz não deve tomar o partido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pois correr o risco de imolar a realização da justiça na ara dos direitos do arguido, sob pena de total descredibilização do Sistema. Uma tal atitude criaria na vítima ... justiça”, pondo em causa o próprio Estado de Direito. Neste contexto, as medidas de coacção – expressão máxima da restrição de direitos, liberdades e garantias, em Processo Penal – emergem como condição
Relator: HENRIQUE PAVÃO
comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido ... requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º, nº 2 da Constituição
Relator: MARIA PERQUILHAS
arguido, as buscas requeridas são de grande interesse para a descoberta da verdade e para a obtenção de prova, já que são suscetíveis de ligar o arguido à prática ... forma eficaz, seja para obter prova da prática dos factos por parte do arguido, seja para se concluir do seu não envolvimento, através da prática de qualquer outro meio
Relator: VASQUES OSÓRIO
meio de obtenção de prova tipificado no CPP, que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam ... deve ser autorizada quando se revele estritamente necessária para que o Estado assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. III - Indício não é sinónimo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
intenção político-criminal básica da liberdade condicional desde o seu surgimento” - Figueiredo Dias, in Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial) Notícias, 1993, pág ... tão só de uma realidade inerente à respectiva execução. III - Não basta o arguido afirmar que tem consciência da gravidade dos crimes que cometeu, que se mostra arrependido, que sabe
Relator: PAULO REGISTO
provas, o tribunal deve absolver o arguido. 2. Em sede de recurso, a dúvida relevante não é aquela que o arguido alega existir no seu espírito (de acordo ... dúvida insanável e, perante a sua ocorrência, decidiu em desfavor ou contra o arguido. 4. De acordo com o artigo 267º do TFUE, o tribunal de um dos Estados Membros
Relator: PAULO REIS
Incumbe a quem vem arguir a anulabilidade do negócio o ónus de provar as circunstâncias de facto demonstrativas do invocado erro obstáculo ou erro na declaração negocial, traduzido na divergência ... declaratário conhecer ou não dever ignorar tal essencialidade, enquanto pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
comunidade na manutenção da validade das normas violadas. II. Resultando dos autos que o arguido foi sendo sucessivamente condenado, em penas de multa, pena de prisão suspensa na execução ... suspensão da execução da pena de prisão, tal é revelador que o arguido enveredou pela sucessiva prática de crimes, e que se foi mostrando indiferente às oportunidades que sucessivamente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão