TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
modo que a sua manutenção em vigor, ou a exigência da sua execução, e cumprimento, tal como está, se tornem contrárias à boa fé; que aquela perturbação interna ou esta
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
modo que a sua manutenção em vigor, ou a exigência da sua execução, e cumprimento, tal como está, se tornem contrárias à boa fé; que aquela perturbação interna ou esta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
requisito, aplicação o n.º 1 do art. 476º. V - Em qualquer caso, o cumprimento de uma obrigação à qual poderia ser oposta uma excepção peremptória deve ser equiparada ... não oposição da excepção, por desconhecimento (por regra) da sua verificação à data do cumprimento da prestação, não obsta à repetição do indevido. VI - O cumprimento da obrigação na convicção
Relator: ARTUR DIAS
requerida, dessa generalização decorrendo a incapacidade de pagar. É que a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele
Relator: ISAÍAS PÁDUA
1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
discricionários. II - Assim, quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de metade da pena de prisão, acentuam-se por um lado razões de prevenção especial ... artigo 61º. III - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância
Relator: MANUEL CAPELO
Suscitada a excepção de não cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decisão surpresa que o tribunal, na apreciação dos pressupostos de que depende a verificação dessa excepção ... obrigação do invocado seja exigível. II- Não podendo a excepção do não cumprimento do contrato ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro, aquele que tinha por obrigação pagar
Relator: CHANDRA GRACIAS
moratória (cumulável, por se destinar apenas a ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento). III – O accionamento da cláusula penal moratória, enquanto obrigação autónoma, tem apenas como pressupostos ... previsão contratual da referida cláusula, o cumprimento tardio, e a culpa da Ré (art. 799.º do Código Civil). IV – O incumprimento será defeituoso quando a obra esteja em desconformidade
Relator: JOÃO AMARO
prestação de trabalho em substituição do cumprimento da pena de multa tem como pressuposto inultrapassável a vontade do condenado, uma vez que o trabalho assume, em substância, uma restrição ... trabalho (artigo 48º do Código Penal) sem requerimento do arguido nesse sentido. O cumprimento da prisão subsidiária não é imperioso e inultrapassável, porquanto, caso o arguido prove que o não
Relator: ESTEVES MARQUES
não é uma nova pena, mas sim a execução da parte de pena cujo cumprimento foi interrompido com a concessão da liberdade condicional, depois revogada. 3.O facto ... arguido não possa vir a beneficiar de uma nova liberdade condicional durante o cumprimento do remanescente da pena. 4. Os períodos temporais fixados no artº61º CP para a concessão
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
geral, compreendendo no seu âmbito todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são ... dados como exemplos de deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de justiça (comutativa), o caso típico do cumprimento da obrigação prescrita ou do dever
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
conferir ao devedor, como na prescrição ordinária ou extintiva, a faculdade de recusar o cumprimento ou manifestar oposição ao direito do credor (art. 304º, n. 1, do CC); invocada ... prescrição presuntiva, gera-se não um efeito extintivo, mas de mera presunção de cumprimento (art. 312º do CC), dispensando a respetiva demonstração (art. 350º, n.º 1 e 344º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ordem que se apresente como contrária à boa fé e exigência do cumprimento das obrigações assumidas; e) não se encontre coberta pelos riscos próprios do contrato. 2. Na venda ... Civil). 4. E competia-lhe, também, provar que a falta de cumprimento da obrigação ou o seu cumprimento defeituoso (no caso, incumprimento parcial) não procede de culpa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e do consequente cumprimento da pena de prisão. II) Com efeito, não considerando o mencionado tribunal como ... informação junta aos autos pela entidade beneficiária a respeito do cumprimento total das horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, mas admitindo ter o condenado prestado tal trabalho
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento
Relator: REGINA ROSA
CIRE. II – A doutrina tem entendido que a impossibilidade de cumprimento relevante para efeitos de insolvência não tem que dizer respeito a todas as obrigações do devedor. Pode até tratar ... pelo seu significado, no âmbito do passivo do devedor, seja reveladora da impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações. III – Pelo nº 2 do artº 3º do CIRE
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
qualquer justificação, não informar a mudança de domicílio e não fornecer informações comprovativas do cumprimento das suas obrigações e dos rendimentos auferidos, determina a recusa antecipada da exoneração do passivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
melhorar e que a sua atividade de comissionista irá gerar rendimentos suficientes ao cumprimento das obrigações assumidas perante os credores. 5- Assim, perante a total ausência de indicação pelo devedor ... meios concretos que se propõe afetar ao cumprimento das obrigações assumidas no plano e a inexistência de qualquer elemento concreto que permita ao tribunal aferir, em termos objetivos e concretos