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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa de que fala esse ... essa perigosidade criminal, tal como a inimputabilidade penal, não é um conceito médico-científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
assentar em factos concretos, não bastando a mera menção ao certificado de registo criminal; 3.- Torna-se necessário explicitar, designadamente da motivação para a prática dos factos, de ausência voluntária
Relator: FÁTIMA BERNARDES
como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado no processo em que é formulado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo
Relator: JORGE ARCANJO
direito de denúncia ou de acusação particular, com vista à instauração de procedimento criminal, uma concretização do acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
qualquer outra pena que seja aplicada em termos similares. II - O código de processo criminal, nomeadamente nas disposições relativas à execução das penas acessórias, não prevê que o arguido condenado
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado ... necessário que, naquelas lides, “se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados”, sendo que este segmento do preceito, que não constava da sua redação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal básica da liberdade condicional desde o seu surgimento” - Figueiredo Dias, in Direito Penal Português
Relator: BRÁULIO MARTINS
extenso acervo patrimonial e com muito significativo valor), bem como à existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável que, sendo o arguido condenado, lhe venha
Relator: HENRIQUE PAVÃO
atividade criminosa apreendidos e a apresentação do agente a juiz de instrução criminal, que lhe aplicou medidas de coação, podem ter o efeito de fazer cessar aquela atividade, tornando necessária
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
existência de antecedentes criminais e penitenciários, constituem-se como fatores de risco de recidiva criminal por parte do recluso, risco esse que não é socialmente sustentável e impede
Relator: JORGE ANTUNES
colocação em liberdade para prova é, por conseguinte, a subsistência do estado de perigosidade criminal que deu origem à medida de segurança, podendo, no entanto, a finalidade preventivo-especial
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do CP distingue dois tipos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
entender-se a suspensão da execução da pena como uma injustificada cedência perante a criminalidade e ao abalo da confiança da comunidade na inviolabilidade do direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
subtracção do processo criminal ao Juiz a quem foi atribuída competência para julgar uma causa, através de sorteio aleatório, feito por meio informático e nos termos pré-determinados
Relator: FERNANDO CHAVES
citado art. 74.º 2. A “compensação de condutas” que, em termos de politica criminal, justifica a dispensa de pena em caso de lesões reciprocas não se tendo provado qual
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. V- Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito
Relator: MARIA AUGUSTA
dívidas. X – Finalmente, acresce que, que o facto de o recorrente não ter passado criminal é similar ao da generalidade das pessoas da sua faixa etária e situação social
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
1 - São pressupostos - cumulativos - da aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no