40 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 4. Incumbe ao credor a prova do montante da dívida e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção ... este foi realizado com a intenção de impossibilitar ou agravar a impossibilidade de o credor obter a satisfação do seu crédito
Relator: ARTUR DIAS
para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
efectuar esse pagamento, tem sido solucionada, negando o direito de repetição contra o credor e admitindo uma pretensão de enriquecimento contra o devedor exonerado. Funda-se esta solução ... credor recebeu apenas o que lhe era devido, só o devedor tendo beneficiado, porque se exonerou, com a prestação daquele terceiro – artº 478º C.Civil
Relator: FREITAS NETO
Constituindo o arresto porventura a mais grave das restrições que no plano cautelar o credor pode impor ao devedor, antecipando os efeitos de uma futura penhora, sem contraditório do arrestado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 216º do CIRE, pressupõe a alegação e prova por parte ... traduz numa comparação casuística entre o que se antevê resultar para o credor da homologação do plano (quanto ele irá receber e em que período de tempo), com aquilo
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos ... substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (sub-rogação) que não aproveita apenas ao credor que a exerce, mas a todos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
este foi realizado com a intenção de impossibilitar ou agravar a impossibilidade de o credor obter a satisfação do seu crédito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” – artº
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado na declaração da insolvência tem que demonstrar que o devedor se encontra impossibilitado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor ... condições económicas e padrão de vida adoptado, à ponderação e protecção dos interesses dos credores, e ao cumprimento dos deveres para ele emergentes do regime jurídico da insolvência, em contrapartida
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
verificação automática; tal vencimento antecipado corresponde a direito ou benefício concedido ao credor que apenas se torna efectivo por manifestação da vontade do credor nesse sentido e, mais concretamente ... totalidade das prestações. II – Quando a declaração de insolvência é requerida por um credor ou por qualquer outro dos legitimados identificados no art.º 20.º do CIRE, o pedido
Relator: SANDRA MELO
outros, um meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, protegendo os credores dos desvios que o devedor faça ao seu património, desde que dificultem ou obstaculizem ... adquirente, os bens validamente vendidos na medida necessária à satisfação do crédito do credor. Embora o ato de alienação mantenha a sua plena validade, dado não estar afetado por qualquer
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso ... nexo de causalidade entre o prejuízo e o incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio
Relator: JOSÉ AMARAL
dívida reduzida apenas para 155.020,02€ (em resultado do valor subtraído para pagamento aos credores graduados à sua frente), ainda que o adjudicado imóvel tenha valor superior ao da dívida ... possa por tal valor vir a ser vendido pelo adjudicatário. II) Tendo, assim, o credor legitimidade para pedir a declaração de insolvência do fiador; nenhum pagamento mais tendo sido conseguido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
quanto queria, bastando-se com a demonstração da impossibilidade -prática ou de facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das formas previstas no transcrito ... prestação substitutiva. III. Neste contexto, mal se compreenderia que se exigisse ao credor de alimentos que encetasse previamente pela via da sua cobrança no estrangeiro e só na hipótese
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 2
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos ... causa a conciliação de dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração e, de outro, os dos insolventes/requerentes. A sua harmonização prática impõe
Relator: ALCIDES RODRIGUES
extintiva, a faculdade de recusar o cumprimento ou manifestar oposição ao direito do credor (art. 304º, n. 1, do CC); invocada a prescrição presuntiva, gera-se não um efeito extintivo ... presunção de pagamento a favor do devedor pelo decurso do prazo, competirá ao credor ilidir essa presunção mediante prova em contrário, demonstrando que aquele não pagou, embora nos termos restritivos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio ... entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 3 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando ... credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza