2 resultados

1. TRE2025-06-05

   2763/22.3T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS
   • NECESSIDADE
2. TRG2024-01-11

   38/15T8AVV.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRAZO
   • PREÇO DEVIDO