19 resultados nos descritores e sumários · 195 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
configura-se essencialmente como celebração de um contrato de transacção (artigo 1248º do CC) entre expropriante e expropriado, funcionando como forma de evitação do litígio perspectivado pela adjectivação expropriativa ... sumário, conduzirá a uma situação de culpa in contrahendo do expropriante (artigo 227º do CC) se este obtém a subscrição do acordo expropriativo pelo expropriado na convicção de estar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
cumprimento ou manifestar oposição ao direito do credor (art. 304º, n. 1, do CC); invocada a prescrição presuntiva, gera-se não um efeito extintivo, mas de mera presunção de cumprimento ... 312º do CC), dispensando a respetiva demonstração (art. 350º, n.º 1 e 344º, n.º 1, ambos do CC). II – Existindo a presunção de pagamento a favor do devedor
Relator: CATARINA GONÇALVES
isso, que essa conduta seja valorada, ao abrigo do disposto no art. 570º do CC, para reduzir, em 15%, o valor da indemnização a que tenha direito pelos danos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
termos do artigo 342.º n.º 2 do CC é ao réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus
Relator: JORGE ARCANJO
prova dos pressupostos do direito de indemnização (artºs 342º, nº 1 e 487º CC), designadamente da culpa, através da chamada “prova da primeira aparência”, salvo havendo presunção legal de culpa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
locupletamento, calculado de acordo com o critério previsto no art.º 479º do CC, a partir do momento em que o enriquecido é citado judicialmente para a restituição ou, ainda ... falta do efeito que se pretenda obter com a prestação (art.º 480º do CC). IV. A condenação no pagamento de montante indemnizatório a liquidar, serve apenas para atribuir
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
faculte ao empobrecido qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (artigo 474º do CC). III - É ao autor, que pretende obter a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa ... factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º, n.º 1 do CC). IV - A ausência de causa terá de ser alegada e provada por aquele que pede
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
responsabilidade pelo risco, dentro do âmbito definido pelo artigo 503º, nº1, do CC, só abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil ... causal com o risco. IV- Verificado qualquer dos pressupostos enunciados no artº 505º do CC entende-se haver uma ruptura do nexo de causalidade – o dano passa a não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
encontram definidos, a esse propósito, nos artºs 1782 e 1781, ambos do CC. V- Todavia, para configurar a violação de tal dever não basta que objectivamente se constate ... semelhança do que acontece com os demais requisitos previstos no 1779, nº 1, do CC, o ónus de alegar e provar a culpa do cônjuge que abandonou o lar conjugal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
antecipado de todas as prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não é de verificação automática; tal vencimento antecipado corresponde a direito ou benefício concedido
Relator: BERNARDINO TAVARES
verifiquem os pressupostos estabelecidos no n.º 2 do artigo 344.º do CC. II – O que não se verifica já que a Ré nem sequer fora notificada para juntar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acordo com o superior interesse da criança (arts. 1906º, nº 8 do CC e 40º, nº 1 do RGTPC). Por isso, devem ser incluídos no acervo factual todos os factos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
pelas entidades estaduais, configurador de um uso abusivo do direito (artigo 334.º do CC), tal conduta é, em abstrato, apta a contender com a liberdade de iniciativa económica
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
eficaz, nos termos previstos no art.º 224.º, n.º 2, do CC, operando os seus efeitos e determinando, por isso, a resolução e cessação do contrato
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º do CC. IV - Essas situações são, entre outras, as dos pais terem abandonado a criança [alínea
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura
Relator: MÁRIO SILVA
composto por bens suficientes para garantir essa satisfação (art.º 611.º do CC), o que se justifica pela maior facilidade que aquele tem em efetuar essa prova. (Sumário
Relator: VERA SOTTOMAYOR
CC. III – Não cumpre o disposto no artigo 640.º nº 1, al. c) do CPC., sendo por isso de rejeitar, a alegação e as conclusões de recurso
Relator: Catarina Almeida e Sousa
isenção. II - Do regime geral de repartição do ónus da prova [artigo 342º do CC e artigo 74º, nº 1 da LGT] e, bem assim, do artigo 170º