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1. TRG2019-06-13citado por 1

   247/13.0TMBRG.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as

   • ADMISSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
   • PRESSUPOSTOS
   • FALTA DE MEIOS PARA PROVER À SUBSISTÊNCIA
2. TRG2022-06-30

   396/17.5T8AVV-A.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no

   • EX-CÔNJUGE
   • ALIMENTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO