TRG
831/17.2T8VCT-C.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) O processo especial de regulação do exercício das
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) O processo especial de regulação do exercício das
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Uma vez que a aplicação da pena acessória integra o dispositivo