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1. TRC2025-09-16

   5149/21.3T8VIS-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
2. TRC2024-04-23só sumário

   308/22.4T8CBR-C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser

   • PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • PRESSUPOSTOS
   • EXAME PERICIAL