TRG
1014/13.6TBSTS-L.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. No processo de promoção e protecção previsto na
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. No processo de promoção e protecção previsto na
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Se, independentemente da qualidade do trabalho prestado, o condenado foi executando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Os limites objectivos do caso julgado são o pedido e a