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Relator: FÁTIMA BERNARDES
empenho no processo de reintegração na sociedade. III - In casu, sendo o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... prevenção geral que se fazem sentir relativamente aos crimes por cuja prática o arguido é condenado e considerando a personalidade impulsiva e com traços de violência, que o arguido evidencia
Relator: BRÁULIO MARTINS
preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão ... existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável que, sendo o arguido condenado, lhe venha a ser aplicada pena de prisão efetiva, pelo que, em face
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como a pena principal, não impondo a lei especial formalismo para a comunicação ao arguido da pena acessória que lhe foi aplicada e encontrando-se aquele obrigatoriamente assistido por defensor ... criminal, nomeadamente nas disposições relativas à execução das penas acessórias, não prevê que o arguido condenado em pena acessória de proibição de conduzir seja notificado da data
Relator: ESTEVES MARQUES
facto de o arguido ter sido condenado em 1ªinstância, ainda que por sentença não transitada em julgado, confere maior consistência aos indícios da prática de infracção por que aquele vinha
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
primeira instância na matéria relativa à ou às penas impostas. IV - Nada alegando o arguido de modo claro e direto que corresponda a uma errada apreciação, pelo tribunal recorrido ... mera afirmação para não falar do absurdo da pena a que o arguido foi condenado, e perante uma ponderação equilibrada e bastante, evidenciada na decisão recorrida, no que à escolha
Relator: JORGE ANTUNES
punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior ... mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
manutenção da validade das normas violadas. II. Resultando dos autos que o arguido foi sendo sucessivamente condenado, em penas de multa, pena de prisão suspensa na execução e pena ... execução lhe foram aplicadas por crimes da mesma natureza daquele por que se mostra condenado nestes autos, a um ritmo elucidativo desde 2012 sobre o nenhum efeito ressocializador alcançado
Relator: JORGE ANTUNES
punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior ... mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é de conceder a liberdade condicional ao arguido que, tendo sido condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arma e respetivos cartuchos tenham sido utilizados pelo arguido na prática do ilícito pelo qual veio a ser condenado, nem que em qualquer um dos episódios descritos o arguido tivesse
Relator: TOMÉ BRANCO
medida, legitimar a aplicação desta. II – Ora no caso em análise, temos que o arguido está acusado da prática de quatro crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma ... recorrente que o mesmo já foi condenado peia prática de crimes de receptação e de desobediência. III – Ora os crimes imputados ao arguido são muito graves objectiva e subjectivamente
Relator: BELMIRO ANDRADE
pena de prisão de três anos aplicada a arguido que, antes da prática dos factos objecto dos autos, já havia sido condenado por três vezes, uma das quais em pena
Relator: JOÃO AMARO
como pressuposto inultrapassável a vontade do condenado, uma vez que o trabalho assume, em substância, uma restrição da sua liberdade (o condenado tem de sujeitar-se a determinadas atividades laborais ... Código Penal) sem requerimento do arguido nesse sentido. O cumprimento da prisão subsidiária não é imperioso e inultrapassável, porquanto, caso o arguido prove que o não pagamento da multa não
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
natureza material - haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção condenado. viii) Este segundo requisito é de natureza diferente, e mais flexível, do que o previsto ... culpa. Este preceito estabelece, assim, um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as razões da ressocialização prevalecem sobre as razões dos demais fins
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários ... ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão
Relator: JOÃO NUNES
depende exclusivamente (no que aos pressupostos materiais diz respeito) da adequação da libertação do condenado com as necessidades preventivas do caso, sejam necessidades de prevenção especial [alínea ... necessidades de prevenção geral [alínea b) do mesmo preceito legal]. 2. Considerando que o arguido praticou um crime de homicídio qualificado, a gravidade deste e respectiva pena aplicada, existe
Relator: FÁTIMA BERNARDES
mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado no processo em que é formulado o pedido. III) No caso ... Não o tendo sido, tendo o tribunal a quo conhecido desse segmento do pedido, condenando o arguido/demandado a pagar ao demandante uma determinada quantia a título de indemnização por danos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
explica que a medida deva ser tomada mesmo que o agente não seja condenado nem possa sê-lo, podendo ter lugar na sequência de despacho de arquivamento (como no caso ... inquérito assentar em dúvidas sérias sobre a consciência da ilicitude por parte do arguido afasta - ou pelo menos diminui consideravelmente - o risco de que o comerciante arguido venha a expor
Relator: PAULO GUERRA
condenado ao cometer um facto típico, ilícito e culposo no período de vigência da liberdade condicional que lhe foi concedida, infringiu o mais básico propósito de inserção social ínsito ... demais cidadãos, abstinente da prática de actos criminosos. 2. É inequívoco que o condenado, ao praticar os crimes poucos meses depois de libertado condicionalmente, e numa altura em que devia
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado a pena ... medida. IV- Por isso, impõe-se que o tribunal indague da culpa do condenado procedendo à sua audição a fim de, ponderadas as razões apresentadas por este para o desrespeito