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Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos, de ausência voluntária de hábitos de trabalho e sobre a personalidade do arguido, que permitam concluir que entre os crimes pelos quais cumpriu prisão e o crime em apreciação ... censura e da culpa, que permita concluir que a reiteração radica na personalidade do arguido, onde se enraizou um hábito de praticar crimes, e a quem a anterior condenação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como a pena principal, não impondo a lei especial formalismo para a comunicação ao arguido da pena acessória que lhe foi aplicada e encontrando-se aquele obrigatoriamente assistido por defensor ... criminal, nomeadamente nas disposições relativas à execução das penas acessórias, não prevê que o arguido condenado em pena acessória de proibição de conduzir seja notificado da data
Relator: FÁTIMA BERNARDES
mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado no processo em que é formulado o pedido. III) No caso
Relator: JORGE DIAS
ordenar a produção de todos os meios de prova, mas há-de ser o arguido a carrear elementos que permitam concluir que com a pena de substituição se realizam
Relator: BRÁULIO MARTINS
suportabilidade comunitária da medida de coação de prisão preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social ... arguido se insere em face de tão gravosa opção. As medidas de coação também prosseguem a finalidade processual de restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa com a prática
Relator: TOMÉ BRANCO
medida, legitimar a aplicação desta. II – Ora no caso em análise, temos que o arguido está acusado da prática de quatro crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma ... prática de crimes de receptação e de desobediência. III – Ora os crimes imputados ao arguido são muito graves objectiva e subjectivamente, por força da crescente importância que os mesmos vêm
Relator: HENRIQUE PAVÃO
comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar ... defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. II - As circunstâncias
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
delas relacionadas com o uso e manuseamento de equipamento técnico, de posicionamento positivo do arguido relativamente a outros aspetos, de faltas a programa que ficou suspenso como medida para evitar ... propagação da doença COVID-19, aliado a quadro atual de sem-abrigo do arguido, mantendo o mesmo a consciência de que tem a obrigação de cumprir determinados deveres, não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
execução da pena deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, a esperança de que este último sentirá a sua condenação como uma advertência e que não ... empenho no processo de reintegração na sociedade. III - In casu, sendo o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele
Relator: PAULO REGISTO
culpabilidade, por falta ou por insuficiência de provas, o tribunal deve absolver o arguido. 2. Em sede de recurso, a dúvida relevante não é aquela que o arguido alega existir ... dúvida insanável e, perante a sua ocorrência, decidiu em desfavor ou contra o arguido. 4. De acordo com o artigo 267º do TFUE, o tribunal de um dos Estados Membros
Relator: MARIA PERQUILHAS
possa afirmar que existam iguais indícios de que o autor do crime seja o arguido, as buscas requeridas são de grande interesse para a descoberta da verdade e para ... obtenção de prova, já que são suscetíveis de ligar o arguido à prática dos factos indiciados. III - A investigação não pode prosseguir de forma eficaz, seja para obter prova
Relator: JOÃO AMARO
remanescente desta) por dias de trabalho (artigo 48º do Código Penal) sem requerimento do arguido nesse sentido. O cumprimento da prisão subsidiária não é imperioso e inultrapassável, porquanto, caso ... arguido prove que o não pagamento da multa não se deveu a culpa sua, pode (e deve) o tribunal ponderar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
atenurar especialmete a pena, ao abrido do referido diploma legal, quando o arguido apresenta um discurso sincero, mas infantil, ligeiro, quase leviano, sem revelar a verdadeira interiorização da culpa, para
Relator: HELENA BOLIEIRO
policial e, não correspondendo a um acto da iniciativa do recorrente ou dos demais arguidos, não deve relevar para os fins político-criminais subjacentes ao aludido normativo, voltados para
Relator: ESTEVES MARQUES
facto de o arguido ter sido condenado em 1ªinstância, ainda que por sentença não transitada em julgado, confere maior consistência aos indícios da prática de infracção por que aquele vinha
Relator: TOMÉ BRANCO
MºPº. II) In casu, tais pressupostos não se verificam, uma vez que, estando o arguido acusado da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, pelo facto
Relator: JORGE ANTUNES
reincidência) punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior ... mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena
Relator: JORGE ANTUNES
reincidência) punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior ... mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
primeira instância na matéria relativa à ou às penas impostas. IV - Nada alegando o arguido de modo claro e direto que corresponda a uma errada apreciação, pelo tribunal recorrido ... mera afirmação para não falar do absurdo da pena a que o arguido foi condenado, e perante uma ponderação equilibrada e bastante, evidenciada na decisão recorrida, no que à escolha