51/20.9T8LRA.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

I – Estando delimitados os concretos pontos de facto e os concretos meios

• EMPREITADA
• ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DA OBRA
• CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
• PRESSUPOSTOS
• CUMPRIMENTO DEFEITUOSO