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1. TRG2009-04-23

   6674/06.1TBGMR.G1

   Relator: GOMES DA SILVA

   i. o exercício do direito do senhorio de fazer resolver o contrato

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO
   • DESPEJO
2. TRC2007-03-13

   1465/03.4TBILH.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – A usucapião constitui uma forma (originária) de aquisição da propriedade de

   • USUCAPIÃO
   • PRESSUPOSTOS