TRC
46/15.4T8FCR.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Os pressupostos da responsabilidade vivilassentam na violação do direito, de interesses
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Os pressupostos da responsabilidade vivilassentam na violação do direito, de interesses
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I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente
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A garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do
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I- Só perante a recusa em prestar informação e se esta tiver
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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1 – Em sede de matéria de facto devem estabelecer-se apenas os
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I – Porque o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação
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A autorização de buscas domiciliárias supõe um juízo de ponderação, segundo critérios
Relator: JUDITE PIRES
1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Considerando que a vítima se encontrava normalmente parada junto de um
Relator: GOMES DA SILVA
a. A questão incidental do apoio judiciário é deferida, tão somente, a