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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
comunidade na manutenção da validade das normas violadas. II. Resultando dos autos que o arguido foi sendo sucessivamente condenado, em penas de multa, pena de prisão suspensa na execução ... suspensão da execução da pena de prisão, tal é revelador que o arguido enveredou pela sucessiva prática de crimes, e que se foi mostrando indiferente às oportunidades que sucessivamente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
resultando da factualidade apurada que a arma e respetivos cartuchos tenham sido utilizados pelo arguido na prática do ilícito pelo qual veio a ser condenado, nem que em qualquer ... episódios descritos o arguido tivesse feito menção a uma eventual utilização da arma, falta, desde logo, o primeiro pressuposto legal - o de natureza formal – que a arma e respectivos cartuchos
Relator: JORGE BISPO
qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida pela arguida, ao apreciar a pretensão de suspensão da execução da coima deduzida pela mesma, o tribunal ... qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida pela arguida, ao apreciar a pretensão de suspensão da execução da coima deduzida pela mesma, o tribunal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime ou que possam servir para a prova do mesmo ou a detenção de arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios ... contida na motivação de recurso do MP de que “para defender os direitos do arguido existe um Defensor” e que o “Juiz não deve tomar o partido
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
não é de revogar a suspensão da pena de prisão se não obstante o arguido ter sofrido duas condenações no período de suspensão da pena imposta no processo em apreciação ... autos – não impuseram pena de prisão efectiva, e se verifica que o arguido tem cumprido o plano de reinserção social a que foi sujeito nos autos, tendo-o aceite
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
inquérito assentar em dúvidas sérias sobre a consciência da ilicitude por parte do arguido afasta - ou pelo menos diminui consideravelmente - o risco de que o comerciante arguido venha a expor
Relator: ANA BACELAR CRUZ
mesmo processo, em fase anterior, sendo que o indivíduo que nele figura como Arguido o responsabilizou pelas mais graves consequências de uma greve de fome que disse ter feito ... possa gerar-se o temor que o Senhor Juiz não consiga distinguir entre o Arguido e o indivíduo que o “persegue
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
correr o risco de imolar a realização da justiça na ara dos direitos do arguido, sob pena de total descredibilização do Sistema. Uma tal atitude criaria na vítima ... devem necessariamente ponderar-se: v.g., a idade, saúde, situação económica, profissional e civil do arguido, bem como a sua inserção no contexto social e familiar
Relator: MARTINHO CARDOSO
Estrada, se limite a inventariar as contra-ordenações graves ou muito graves que o arguido cometeu no passado. II. – Para ter as virtudes necessárias a despoletar validamente o procedimento processual ... dependência ou da tendência do arguido para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas de que falam
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
penal superveniente mais favorável e a sua eventual repercussão na situação jurídico-penal do arguido. III – O juízo preliminar sobre essa admissibilidade integra os poderes de direcção e gestão processual
Relator: FÁTIMA FURTADO
ilícita dos bens arrestados, que podem ser quaisquer bens que estejam na titularidade do arguido, ainda que tenham origem comprovadamente lícita e ainda que não possam integrar o conceito
Relator: PAULO GUERRA
revogação da liberdade condicional pela mera notícia do cometimento de mais um crime pelo arguido – o tribunal opinou que foi infirmado o juízo de prognose favorável anteriormente realizado, até pelo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
jurisdicional do juiz nos termos do artigo 613.º do CPC. III. Não sendo arguida pelos requerentes a omissão de pronúncia e transitada a decisão, fica sanada a nulidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
maior censura e, também, uma culpa agravada, relativamente ao facto cometido pelo arguido que comete novo crime doloso, decorrente do desrespeito manifestado por sancionamento anterior em pena de prisão efetiva
Relator: PAULO REIS
Incumbe a quem vem arguir a anulabilidade do negócio o ónus de provar as circunstâncias de facto demonstrativas do invocado erro obstáculo ou erro na declaração negocial, traduzido na divergência
Relator: ARTUR VARGUES
São pressupostos da suspensão da execução da pena: − Que ao arguido deva ser aplicada em concreto pena de prisão não superior a cinco anos; − Que se revele ela adequada
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
funcionamento automático da reincidência, implicando que o julgador tenha de investigar a motivação do arguido. Exige-se, ainda, uma conexão entre os crimes reiterados que devam considerar-se relevantes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários
Relator: RENATO BARROSO
circunstâncias do caso concreto. II. O automóvel, cuja utilização foi pelo próprio arguido entendida como um meio de transporte imprescindível para levar a cabo a atividade ilícita, nomeadamente para garantir
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu a não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade