PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1962
Relator: QUESADA PASTOR
implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta
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Relator: QUESADA PASTOR
implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e