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1. PGR-CC2022-11-24

   Parecer n.º 11/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e

   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
   • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
   • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
   • EMBAIXADA
   • PENHORA
   • CONTA BANCÁRIA
2. TRC2016-05-18citado por 1

   362/14.2TAGRD.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação

   • DIFAMAÇÃO
   • CRIME PARTICULAR
   • ACUSAÇÃO PÚBLICA SEM DEDUÇÃO PRÉVIA DE ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • PRESSUPOSTO PROCESSUAL
   • ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
3. TRC2013-05-14citado por 1

   778/11.6TBTNV.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTO PROCESSUAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA