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1. TRC2013-05-14citado por 1

   778/11.6TBTNV.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTO PROCESSUAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
2. PGR-CC2022-11-24

   Parecer n.º 11/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e

   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
   • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
   • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
   • EMBAIXADA
   • PENHORA
   • CONTA BANCÁRIA