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1. TRG2024-05-16

   878/23.0T8EPS.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- O recurso à via judicial tem como finalidade dirimir conflitos entre

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTO PROCESSUAL
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
2. PGR-CC2022-11-24

   Parecer n.º 11/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e

   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
   • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
   • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
   • EMBAIXADA
   • PENHORA
   • CONTA BANCÁRIA