1275/12.8TBACB-B.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito ... CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência

• INSOLVÊNCIA
• PRESSUPOSTO ESSENCIAL
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• INTERESSE EM AGIR