1275/12.8TBACB-B.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

crédito do exequente, quando fundamenta o seu pedido no n.º 1 do art.º 3.º do CIRE, invocando a verificação de outros factos-índice de insolvência que não ... devedor, das suas obrigações, sendo certo que apenas quando verificada em relação às vencidas fundamenta a apresentação do requerimento de insolvência por outro legitimado que não o próprio devedor

• INSOLVÊNCIA
• PRESSUPOSTO ESSENCIAL
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• INTERESSE EM AGIR