TRC
1275/12.8TBACB-B.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
substantivo essencial de cuja verificação depende o reconhecimento da situação de insolvência. Segundo o conceito básico aqui vertido, a situação de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento, pelo devedor ... requerimento de insolvência por outro legitimado que não o próprio devedor. IV. Esta impossibilidade, conceito mais exigente do que o mero incumprimento, não exige uma pluralidade de incumprimentos, nem tão