TCASsó sumário
3247/99
Relator: Helena Lopes
prazo de 10 dias (artº 82º/le 2 da LPTA); Dito de outro modo; é necessária uma pronúncia administrativa prévia; 3- No caso subjudice, o requerente não solicitou à Administração
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Relator: Helena Lopes
prazo de 10 dias (artº 82º/le 2 da LPTA); Dito de outro modo; é necessária uma pronúncia administrativa prévia; 3- No caso subjudice, o requerente não solicitou à Administração
Relator: LUÍS RICARDO
I – A responsabilidade civil tem como pressupostos um facto ilícito e culposo