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522/01.6TACBR.C1
Relator: LUÍS RAMOS
Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada
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Relator: LUÍS RAMOS
Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada
Relator: SÉNIO ALVES
I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º