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706/08.6GAFLG.G1
Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
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Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
Relator: LUÍS RAMOS
Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º