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1. TRG2012-12-18citado por 2

   706/08.6GAFLG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do

   • ARGUIDO
   • PRESO
   • NOTIFICAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE
2. TRC2011-02-09citado por 1

   522/01.6TACBR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • PRESO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RESIDÊNCIA
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
3. TRE2004-05-11

   591/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PRESO
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • COMPETÊNCIA
   • JUIZ DE CÍRCULO
   • JUIZ DE COMARCA