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1. TRG2012-12-18citado por 2

   706/08.6GAFLG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada pelo arguido aquando da prestação do TIR. II) Efetuada assim a notificação a lei presume ... recebeu e tomou conhecimento do respetivo conteúdo. III) In casu, encontrando-se o arguido preso, ainda que no âmbito de outro processo e noutra comarca, impunha-se a notificação

   • ARGUIDO
   • PRESO
   • NOTIFICAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE
2. TRC2011-02-09citado por 1

   522/01.6TACBR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • PRESO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RESIDÊNCIA
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
3. TRE2004-05-11

   591/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PRESO
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • COMPETÊNCIA
   • JUIZ DE CÍRCULO
   • JUIZ DE COMARCA