2 resultados

1. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
2. TRE2003-07-10

   63/03-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Ao apresentarem a prova no prazo fixado no artigo 512º do

   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PRESIDENTE DA CÂMARA
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA