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1. TRC2014-09-10

   35/07.2JACBR-B.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a

   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • PRESIDENTE
   • TRIBUNAL “AD QUEM”
   • PRONÚNCIA
2. TRG2013-05-30

   1301/12.5TCGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • FUNDAÇÃO
   • PRESIDENTE
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 3/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • SECRETÁRIO