PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 70/1985
Relator: LOURENÇO MARTINS
Professor Apolinario Vaz Portugal (director da Estação Zootecnica Nacional, exercendo, em acumulação, as funções de Presidente do Conselho Nacional do Plano e de Professor Catedratico convidado da Escola Superior ... impede de auferir a remuneração correspondente ao exercicio das funções, em tempo parcial, de Professor Catedratico convidado; 4 - A reposição de quantias abonadas em desrespeito do n 1 do artigo