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1. TRG2013-07-02

   44/02.8TAPTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008 ... aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos processos pendentes nessa data

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • PRESIDENTE
   • RECURSO PENAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
2. TRC2014-09-10

   35/07.2JACBR-B.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a

   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • PRESIDENTE
   • TRIBUNAL “AD QUEM”
   • PRONÚNCIA
3. PGR-CC1996-09-26

   Parecer n.º 57/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Das decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos

   • INSTITUTO DE METEOROLOGIA
   • PRESIDENTE
   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO