PGR-CC
Parecer n.º 15/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
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1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de
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O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
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