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1. PGR-CC2024-05-23

   Parecer n.º 15/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • REITOR
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • PRESIDENTE
   • DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR
   • REMUNERAÇÃO
   • INVESTIGAÇÃO
2. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM