PGR-CC
Parecer n.º 15/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério das Finanças e da Educação, de 26 de fevereiro de 1990, não caducou na medida em que é compatível com as novas leis [arts
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério das Finanças e da Educação, de 26 de fevereiro de 1990, não caducou na medida em que é compatível com as novas leis [arts
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Decorrido o prazo para que foi eleito, o Presidente da Mesa da
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e