2 resultados

1. PGR-CC2024-05-23

   Parecer n.º 15/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   docentes, o exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, sempre que a acumulação revista manifesto interesse público e se trate de «[a]tividades docentes ... 427/89, de 7 de dezembro, determinou que «[o] limite de horário de atividades docentes exercida em acumulação com o serviço prestado […] na qualidade de pessoal dirigente […] não poderá ser superior

   • REITOR
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • PRESIDENTE
   • DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR
   • REMUNERAÇÃO
   • INVESTIGAÇÃO
2. PGR-CC2013-03-07

   Parecer n.º 48/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   prestação de serviços, nos domínios de atuação que lhe são próprios. 12.ª Os docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva podem ser remunerados por prestação de serviços realizados ... Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, se se verificarem os seguintes requisitos cumulativos: a) Tratar-se de atividade

   • ESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUE
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO POLITÉCNICO
   • INSTITUIÇÃO DE ENSINO
   • ESCOLA SUPERIOR NÃO INTEGRADA
   • INSTITUTO POLITÉCNICO