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1. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM
2. PGR-CC2002-01-31

   Parecer n.º 108/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • ÓRGÃO
   • PRESIDENTE
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • SUBSÍDIO DE NATAL
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 3/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • SECRETÁRIO