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1. TRC2014-09-10

   35/07.2JACBR-B.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a

   • ADMISSÃO DO RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • PRESIDENTE
   • TRIBUNAL “AD QUEM”
   • PRONÚNCIA
2. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM
3. PGR-CC1996-09-26

   Parecer n.º 57/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Das decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos

   • INSTITUTO DE METEOROLOGIA
   • PRESIDENTE
   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO