PGR-CC
Parecer n.º 47/2004
Relator: PAULO SÁ
citado artigo 259.º e não se projecta nos subsequentes actos processuais de natureza executiva
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Relator: PAULO SÁ
citado artigo 259.º e não se projecta nos subsequentes actos processuais de natureza executiva
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão