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1. PGR-CC2002-01-31

   Parecer n.º 108/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • ÓRGÃO
   • PRESIDENTE
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • SUBSÍDIO DE NATAL
2. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 35/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como

   • JUNTA DE CREDITO PUBLICO
   • PRESIDENTE
   • VOGAL
   • APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • CUMULAÇÃO DE PENSÃO