PGR-CC
Parecer n.º 28/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
outras actividades profissionais ou de função publica que não derive do seu cargo (artigo 2º, alinea a), da Lei nº 9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional
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Relator: SALVADOR DA COSTA
outras actividades profissionais ou de função publica que não derive do seu cargo (artigo 2º, alinea a), da Lei nº 9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional
Relator: ABÍLIO RAMALHO
sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente ... arrogados atributos de director de Jornal periódico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional). 2 – No decurso das sessões de Assembleia de Freguesia é estatutariamente inconciliável o simultâneo
Relator: LUCAS COELHO
1 - No regime geral resultante, quer da Constituição de 1933 (artigos 27
Relator: MANSO RAÍNHO
Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. A Administração-Geral Tributária, criada pelo Decreto-Lei n.º 376/99
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O ensino superior politécnico apresenta como notas distintas, para além de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como