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1. TRC2014-12-10

   1120/13.7TXPRT-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - Interpretando o princípio do contraditório na sua plenitude e tendo em

   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRESENCIALIDADE
2. TRC2007-02-12

   241/05.4TBFND-A.C1

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I- Atenta a disciplina do processo de contra-ordenação, sendo aplicada sanção

   • RECLAMAÇÃO
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DISPENSA
   • PRESENCIALIDADE