TRG
544/21.0GCBRG.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
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Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a