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1. TRG2025-12-17

   139/24.7PBBGC.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre a (in)veracidade da versão acusatória. IV - Mesmo que, por mera hipótese se considerasse aquela factualidade essencial para ... para o efeito a junção autos dos documentos em questão. V - Por exigência do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DEPOIMENTO PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • REINQUIRIÇÃO NO JULGAMENTO
2. TRG2023-03-20

   485/18.9T9VVD.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a

   • NULIDADE
   • PROVA PROIBIDA
   • ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA
3. TRE2014-05-20

   584/12.0GBLLE

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - O direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido

   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • NULIDADE